HC 1079869 - DECISAO

HC 1079869 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial diante da juntada de documento e pelo princípio da economia processual, mas, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na orientação jurisprudencial, não se conheceu do habeas corpus por se tratar de pedido que, em parte, substitui recurso próprio e por envolver matéria (nulidade da busca domiciliar) não examinada pela corte de origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância; ademais, nova prova exige procedimento de justificação criminal e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: VALCIR TOEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII, Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +7 more

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Parties

VALCIR TOEBE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 reconsideração após juntada de documento para prosseguimento do mandamus
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial diante da juntada de documento e pelo princípio da economia processual, mas, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na orientação jurisprudencial, não se conheceu do habeas corpus por se tratar de pedido que, em parte, substitui recurso próprio e por envolver matéria (nulidade da busca domiciliar) não examinada pela corte de origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância; ademais, nova prova exige procedimento de justificação criminal e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às fls. 173/175
  • Publique-se