HC 1074226 - ACORDAO

HC 1074226 - ACORDAO

Por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.074.228/RS, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 necessidade de apresentar teses novas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.074.228/RS, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.