RHC 236646 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias de nulidade deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer diretamente implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso previsto, devendo as questões serem examinadas previamente na origem.

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Consentimento Para Busca Domiciliar
Processo Penal Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Consentimento Para Busca Domiciliar

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a busca domiciliar foi nula por ausência de mandado e de consentimento livre e específico
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente da nulidade sem prévio exame pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias de nulidade deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer diretamente implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso previsto, devendo as questões serem examinadas previamente na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.