HC 770674 - DECISAO

HC 770674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a presença dos vícios próprios (omissão, obscuridade ou contradição); a apreensão do celular foi realizada no cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa da qual o paciente é sócio, com quebra de sigilo previamente autorizada pelo Judiciário, e a questão relativa à segunda busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Embargante: DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Após Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Da Busca E Apreensão, Apreensão De Aparelho Celular, Mandado Genérico, Supressão De Instância, Omissão Em Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Nulidade Da Busca E Apreensão Apreensão De Aparelho Celular Mandado Genérico Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Após Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre nulidades alegadas
  2. 2 ilegalidade da apreensão de celular e ausência de mandado em desfavor do proprietário pessoa física
  3. 3 extrapolamento do objetivo da autorização judicial de acesso ao conteúdo do aparelho

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a presença dos vícios próprios (omissão, obscuridade ou contradição); a apreensão do celular foi realizada no cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa da qual o paciente é sócio, com quebra de sigilo previamente autorizada pelo Judiciário, e a questão relativa à segunda busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se