AREsp 2810217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, impedindo a apreciação das questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: AUGUSTO GALIA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Busca E Apreensão, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Regime Semiaberto, Impugnação Específica Para Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Busca E Apreensão Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, impedindo a apreciação das questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.