HC 941452 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DILIGÊNCIA REALIZADA EM 2015. ILEGALIDADE SUSCITADA APENAS NA PRESENTE OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA 3. TEMA SUPOSTAMENTE ANALISADO NA AÇÃO PENAL QUE DEU ORIGEM AO ARESP 2.436.978/SP. RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADO LIMBO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PROCESSUAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa juntou três acórdãos, não tendo nenhum deles examinado a matéria trazida na presente impetração. Dessa forma, reafirmo que a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. - Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma , julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). - Destaque-se que o fato de a decisão que decretou a busca e apreensão ter sido proferida pelo Tribunal de origem não elide a supressão de instância, uma vez que não é contra referida decisão que a parte se insurge, mas sim contra a forma do seu cumprimento. Dessa forma, a parte deveria, primeiramente, ter submetido a suposta ilegalidade ao crivo do próprio Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a diligência ora impugnada foi realizada há quase 10 anos, tendo a decisão da Corte local sido proferida em 7/7/2015 (e-STJ fl. 151). No entanto, a defesa apenas suscita referida nulidade na presente oportunidade, o que, reitero, se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. - Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 3. No que concerne à alegação de que a matéria foi efetivamente analisada nos autos da ação penal que deu origem ao Agravo em Recurso Especial n. 2.436.978/SP, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, tem-se que o próprio Relator já analisou o pedido defensivo, afirmando que a matéria não foi devidamente prequestionada. Portanto, não compete a este Relator proceder a novo exame do referido acórdão para, em habeas corpus, considerar que o tema foi analisado. Ademais, a prevenção deste Relator é apenas para a ação penal na qual foi decretada a medida invasiva e não para as demais ações penais dela decorrentes. 4. Destaco, por fim, que a não observância ao sistema processual impede a análise de mérito, sem que se possa falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). - Dessa forma, não é possível, passados quase 10 anos, suscitar nova nulidade relativa à medida de busca e apreensão, a qual nem ao menos foi previamente submetida às instâncias ordinárias. Não se pode descurar, ademais, que o processo é um encadeamento de atos para frente. De fato, "a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por REINALDO NOGUEIRA LOPES DA CRUZ contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. A defesa apontou, em síntese, a nulidade da busca e apreensão realizada no gabinete e na residência do paciente, uma vez que foram apreendidos documentos sem relação com os fatos investigados, extrapolando, assim, os limites da decisão judicial. Destacou, por fim, que não haveria preclusão, porquanto se trataria de nulidade absoluta. Contudo, a ordem não foi conhecida. No presente agravo regimental, a defesa afirma, em um primeiro momento, que não há supressão de instância, "pois a nulidade surgiu em decorrência de cumprimento de ordem oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo!". Aduz, ainda, que o tema foi efetivamente analisado na Ação Penal n. 0003348-68.2017.8.26.0248, "em grau de apelação, ainda que insatisfatoriamente, com todo respeito". Afirma, no mais, que opôs embargos de declaração e recursos especial e extraordinário para sanar a nulidade indicada, no entanto, a matéria não foi conhecida no Agravo em Recurso Especial n. 2.436.978/SP, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, por ausência de prequestionamento. Considera, assim, que a parte corre o risco de permanecer em limbo processual, diante da negativa de prestação jurisdicional. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DILIGÊNCIA REALIZADA EM 2015. ILEGALIDADE SUSCITADA APENAS NA PRESENTE OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA 3. TEMA SUPOSTAMENTE ANALISADO NA AÇÃO PENAL QUE DEU ORIGEM AO ARESP 2.436.978/SP. RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADO LIMBO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PROCESSUAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa juntou três acórdãos, não tendo nenhum deles examinado a matéria trazida na presente impetração. Dessa forma, reafirmo que a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. - Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma , julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). - Destaque-se que o fato de a decisão que decretou a busca e apreensão ter sido proferida pelo Tribunal de origem não elide a supressão de instância, uma vez que não é contra referida decisão que a parte se insurge, mas sim contra a forma do seu cumprimento. Dessa forma, a parte deveria, primeiramente, ter submetido a suposta ilegalidade ao crivo do próprio Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a diligência ora impugnada foi realizada há quase 10 anos, tendo a decisão da Corte local sido proferida em 7/7/2015 (e-STJ fl. 151). No entanto, a defesa apenas suscita referida nulidade na presente oportunidade, o que, reitero, se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. - Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 3. No que concerne à alegação de que a matéria foi efetivamente analisada nos autos da ação penal que deu origem ao Agravo em Recurso Especial n. 2.436.978/SP, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, tem-se que o próprio Relator já analisou o pedido defensivo, afirmando que a matéria não foi devidamente prequestionada. Portanto, não compete a este Relator proceder a novo exame do referido acórdão para, em habeas corpus, considerar que o tema foi analisado. Ademais, a prevenção deste Relator é apenas para a ação penal na qual foi decretada a medida invasiva e não para as demais ações penais dela decorrentes. 4. Destaco, por fim, que a não observância ao sistema processual impede a análise de mérito, sem que se possa falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). - Dessa forma, não é possível, passados quase 10 anos, suscitar nova nulidade relativa à medida de busca e apreensão, a qual nem ao menos foi previamente submetida às instâncias ordinárias. Não se pode descurar, ademais, que o processo é um encadeamento de atos para frente. De fato, "a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão monocrática, a defesa juntou três acórdãos (e-STJ fls. 233-290, 332-415 e 450-584), não tendo nenhum deles examinado a matéria trazida na presente impetração. Dessa forma, reafirmo que a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Destaque-se que o fato de a decisão que decretou a busca e apreensão ter sido proferida pelo Tribunal de origem não elide a supressão de instância, uma vez que não é contra referida decisão que a parte se insurge, mas sim contra a forma do seu cumprimento. Dessa forma, a parte deveria, primeiramente, ter submetido a suposta ilegalidade ao crivo do próprio Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a diligência ora impugnada foi realizada há quase 10 anos, tendo a decisão da Corte local sido proferida em 7/7/2015 (e-STJ fl. 151). No entanto, a defesa apenas suscita referida nulidade na presente oportunidade, o que, reitero, se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.053/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FLAGRANTE APONTADO COMO ILEGAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS 9 ANOS. NULIDADE NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.335/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) No que concerne à alegação de que a matéria foi efetivamente analisada nos autos da ação penal que deu origem ao Agravo em Recurso Especial n. 2.436.978/SP, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, tem-se que o próprio Relator já analisou o pedido defensivo, afirmando que a matéria não foi devidamente prequestionada. Portanto, não compete a este Relator proceder a novo exame do referido acórdão para, em habeas corpus, considerar que o tema foi analisado. Ademais, a prevenção deste Relator é apenas para a ação penal na qual foi decretada a medida invasiva e não para as demais ações penais dela decorrentes. Destaco, por fim, que a não observância ao sistema processual impede a análise de mérito, sem que se possa falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). Dessa forma, reafirmo que não é possível, passados quase 10 anos, suscitar nova nulidade relativa à medida de busca e apreensão, a qual nem ao menos foi previamente submetida às instâncias ordinárias. Não se pode descurar, ademais, que o processo é um encadeamento de atos para frente. De fato, "a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.