REsp 2080409 - ACORDAO

REsp 2080409 - ACORDAO

Havendo ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade da busca e apreensão e sendo necessária profunda revisão fático-probatória para alterar a dinâmica dos fatos (óbice da Súmula n.7 do STJ), não se conhece da tese; contudo, verificando-se erro material no dispositivo (indicação de 'danos morais' quando deveria constar 'danos materiais'), o agravo regimental foi parcialmente provido para sanar tal erro sem alterar o conteúdo da decisão.

Parties
Agravante: DOUGLAS ANDRE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Nulidade Da Busca E Apreensão, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Busca E Apreensão Erro Material Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDRE CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade na busca e apreensão realizada no endereço do agravante?
  2. 2 Há erro material no dispositivo da decisão quanto à natureza da condenação indenizatória?
  3. 3 Há prequestionamento suficiente para análise da nulidade?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade da busca e apreensão e sendo necessária profunda revisão fático-probatória para alterar a dinâmica dos fatos (óbice da Súmula n.7 do STJ), não se conhece da tese; contudo, verificando-se erro material no dispositivo (indicação de 'danos morais' quando deveria constar 'danos materiais'), o agravo regimental foi parcialmente provido para sanar tal erro sem alterar o conteúdo da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para sanar erro material no dispositivo da decisão, substituindo a expressão 'danos morais' por 'danos materiais'.
  • Manter inalterado o teor restante da decisão impugnada.