AREsp 2611304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu fundadas razões e situação de flagrância que autorizaram a busca e apreensão e validaram as provas, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ESCADELARI; Agravante: MAURICIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Busca E Apreensão, Nulidade De Provas Decorrentes De Busca E Apreensão, Absolvição Por Atipicidade, Insuficiência De Provas, Continuidade Delitiva, Flagrância Delitiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Nulidade Da Busca E Apreensão Nulidade De Provas Decorrentes De Busca E Apreensão Absolvição Por Atipicidade Insuficiência De Provas Continuidade Delitiva Flagrância Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ESCADELARI

Agravante

MAURICIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado
  2. 2 licitude das provas colhidas em situação de flagrância
  3. 3 absolvição por ausência de laudo pericial comprovando nocividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu fundadas razões e situação de flagrância que autorizaram a busca e apreensão e validaram as provas, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.