HC 863634 - DECISAO

HC 863634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e, assim, o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessária a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: OESCLER SANCHES VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Indenização Por Violação De Direitos, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processual Penal Nulidade Da Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Indenização Por Violação De Direitos Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

OESCLER SANCHES VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e insuficiência das declarações policiais
  2. 2 não apresentação imediata à autoridade policial (violação de direitos humanos)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e, assim, o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessária a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.