HC 919401 - DECISAO

HC 919401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram decididas no acórdão do Tribunal de origem, e esta Corte não pode substituí-lo por recurso ordinariamente previsto sem que haja flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Apelação Criminal n. 0500009-02.2016.8.20.0101
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Uso De Aparelho Celular Sem Decisão Judicial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Busca Pessoal Uso De Aparelho Celular Sem Decisão Judicial Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Apelação Criminal n. 0500009-02.2016.8.20.0101

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 uso do celular do corréu sem decisão judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram decididas no acórdão do Tribunal de origem, e esta Corte não pode substituí-lo por recurso ordinariamente previsto sem que haja flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.