REsp 2145564 - DECISAO

REsp 2145564 - DECISAO

Anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada nulidade da busca pessoal, matéria suscitada em contrarrazões ao recurso de apelação da acusação, não configurando inovação recursal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para pronunciamento sobre a nulidade.

Parties
Recorrente: DSON RODRIGUES ROSA; Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação sobre a nulidade da busca pessoal.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Busca Pessoal Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão No Acórdão

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Parties

DSON RODRIGUES ROSA

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 se a matéria suscitada em contrarrazões constitui inovação recursal
  3. 3 omissão do acórdão quanto à nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada nulidade da busca pessoal, matéria suscitada em contrarrazões ao recurso de apelação da acusação, não configurando inovação recursal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para pronunciamento sobre a nulidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação sobre a nulidade da busca pessoal.

Orders

  • Anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se manifeste a respeito da nulidade da busca pessoal.