HC 919401 - ACORDAO

HC 919401 - ACORDAO

As questões suscitadas pela defesa não foram objeto de julgamento no acórdão do Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Apelação

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Parties

LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 utilização de celular de corréu sem decisão judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

As questões suscitadas pela defesa não foram objeto de julgamento no acórdão do Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 550-551 que não conheceu do habeas corpus.