HC 945722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, em razão de que a nulidade da busca pessoal não foi tratada no acórdão impugnado e sua apreciação exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus de cognição sumária; além disso, a matéria da dosimetria e afastamento da agravante de calamidade pública já havia sido analisada em impetração anterior (HC n. 783.126/SP).

Parties: Paciente: Fabio Pereira Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Revisão Criminal n. 0007695-68.2024.8.26.0000/50000 e Apelação n. 1503344-75.2021.8.26.0228)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Nulidade Da Busca Pessoal, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria, Dilação Probatória, Supressão De Instância

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Parties

Fabio Pereira Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Revisão Criminal n. 0007695-68.2024.8.26.0000/50000 e Apelação n. 1503344-75.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade da busca pessoal sem justa causa
2 afastamento da agravante de calamidade pública na dosimetria
3 possibilidade de revisão de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.