HC 871644 - DECISAO

HC 871644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal em situação na qual não se revelou competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ARTUR FIDELIS COSTA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Originária +3 more

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Parties

ARTUR FIDELIS COSTA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade da atuação policial em flagrante (busca pessoal e invasão de domicílio)
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido revisional nesta hipótese

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal em situação na qual não se revelou competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.