HC 957074 - ACORDAO

HC 957074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reiterou matéria já examinada no AREsp n. 2.548.025/SC sem apresentar fundamentos novos que demonstrassem ilegalidade manifesta; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta via, e o habeas corpus não se presta a contornar óbices processuais já decididos.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL FELIPE SANTOS; Órgão Recorrido (autor Do Acórdão De Segunda Instância): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Reiteração De Matéria Já Apreciada, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Reiteração De Matéria Já Apreciada Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido (autor Do Acórdão De Segunda Instância)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade da busca pessoal realizada contra o paciente
  2. 2 Reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.548.025/SC
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar fatos e provas ou burlar óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reiterou matéria já examinada no AREsp n. 2.548.025/SC sem apresentar fundamentos novos que demonstrassem ilegalidade manifesta; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta via, e o habeas corpus não se presta a contornar óbices processuais já decididos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.