HC 853986 - DECISAO

HC 853986 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível; além disso, a busca pessoal foi considerada precedida de fundadas razões pela dinâmica fática (nervosismo e tentativa de fuga ao avistar a viatura) confirmada pela apreensão, e o reexame de tais fatos não é possível na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: AIRTON MUZY SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Fundada Suspeita Para Abordagem, Flagrante, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Busca Pessoal Fundada Suspeita Para Abordagem Flagrante +2 more

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Parties

AIRTON MUZY SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão de busca pessoal alegadamente sem fundada suspeita
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria que exige revolvimento de prova
  3. 3 valoração da fuga/evitação como fundamento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível; além disso, a busca pessoal foi considerada precedida de fundadas razões pela dinâmica fática (nervosismo e tentativa de fuga ao avistar a viatura) confirmada pela apreensão, e o reexame de tais fatos não é possível na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.