HC 1005024 - DECISAO

HC 1005024 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância de origem e, além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e a concessão de ofício do writ; assim, a impetração na via autônoma mostra-se incognoscível e inviável de apreciação no STJ nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: FABIANO NUNES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 003698-18.2024.8.21.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 5º, X, CF, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal Pendente, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial Fechado, Art. 33, Caput, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 5º, X, CF Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +4 more

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Parties

FABIANO NUNES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 003698-18.2024.8.21.0101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando substitui a via recursal própria
  3. 3 Impetração do writ durante o prazo recursal pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância de origem e, além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e a concessão de ofício do writ; assim, a impetração na via autônoma mostra-se incognoscível e inviável de apreciação no STJ nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.