AREsp 2701617 - DECISAO

AREsp 2701617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes do STJ, que havia fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram as buscas e o ingresso sem mandado, que não houve demonstração de prejuízo na cadeia de custódia capaz de invalidar a prova, que não restou comprovada violência policial desmedida nem confissão formal, e que a reincidência dos réus afasta a aplicação da causa de redução do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e justifica o regime inicial fechado; ademais, eventual reexame aprofundado dos fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENE DOS SANTOS LIMA; Agravante: ADEMILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Violência Policial, Invasão De Domicílio, Confissão, Redução De Pena §4º Art.33 Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Cadeia De Custódia Violência Policial Invasão De Domicílio Confissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENE DOS SANTOS LIMA

Agravante

ADEMILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de fundada suspeita para busca
  3. 3 violência policial alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes do STJ, que havia fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram as buscas e o ingresso sem mandado, que não houve demonstração de prejuízo na cadeia de custódia capaz de invalidar a prova, que não restou comprovada violência policial desmedida nem confissão formal, e que a reincidência dos réus afasta a aplicação da causa de redução do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e justifica o regime inicial fechado; ademais, eventual reexame aprofundado dos fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.