HC 1008518 - ACORDAO

HC 1008518 - ACORDAO

As matérias de nulidade da busca pessoal e de atipicidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de se manifestar sem incorrer em supressão de instância; além disso, as questões demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus para o provimento pretendido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAM MARQUES DE AQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Atipicidade Da Conduta, Porte De Munição De Uso Permitido, Supressão De Instância, Exame Aprofundado De Provas, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Atipicidade Da Conduta Porte De Munição De Uso Permitido Supressão De Instância Exame Aprofundado De Provas +2 more

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Parties

WILLIAM MARQUES DE AQUINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 atipicidade da conduta por porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 supressão de instância ao se apreciar matéria não analisada na origem

Ratio Decidendi

As matérias de nulidade da busca pessoal e de atipicidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de se manifestar sem incorrer em supressão de instância; além disso, as questões demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus para o provimento pretendido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.