RHC 227780 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não deliberou sobre a questão de fundo (nulidade das buscas), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e falta de prequestionamento das teses jurídicas.
- Parties
- Recorrente: PALOMA EDUARDA GONCALVES DIAS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade Da Busca Pessoal, Nulidade Da Busca Veicular, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
PALOMA EDUARDA GONCALVES DIAS DE SOUZA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
- 2 alegação de violência policial
- 3 recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não deliberou sobre a questão de fundo (nulidade das buscas), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e falta de prequestionamento das teses jurídicas.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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