AREsp 2896655 - DECISAO

AREsp 2896655 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da superveniente ausência de interesse-utilidade, em razão de que a matéria objeto do recurso já foi apreciada e acolhida em habeas corpus (HC n. 967.887/SP), cuja decisão transitou em julgado em 23/4/2025.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE MURIJA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Recurso Especial, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Da Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Recurso Especial Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE MURIJA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas a partir dela
  2. 2 inadmissão de recurso especial fundada no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  3. 3 superveniente ausência de interesse-utilidade em razão de decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da superveniente ausência de interesse-utilidade, em razão de que a matéria objeto do recurso já foi apreciada e acolhida em habeas corpus (HC n. 967.887/SP), cuja decisão transitou em julgado em 23/4/2025.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.