HC 1099129 - DECISAO

HC 1099129 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão atacado: a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita; materialidade e autoria comprovadas por laudo e depoimentos policiais convergentes; a forma de acondicionamento, variedade e quantidade das drogas indicam propósito de comercialização; a dosimetria foi fundamentada e o réu não fez jus ao redutor do tráfico privilegiado por maus antecedentes; por fim, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATA SANTOS RUAS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida (ordem não concedida)
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Tema 506 STF, Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Nulidade Da Busca Pessoal +5 more

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Parties

JHONATA SANTOS RUAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 readequação da dosimetria da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado e regime mais brando

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão atacado: a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita; materialidade e autoria comprovadas por laudo e depoimentos policiais convergentes; a forma de acondicionamento, variedade e quantidade das drogas indicam propósito de comercialização; a dosimetria foi fundamentada e o réu não fez jus ao redutor do tráfico privilegiado por maus antecedentes; por fim, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (ordem não concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal