HC 911932 - DECISAO

HC 911932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita e após monitoramento policial, manifestações fático-probatórias robustas vinculam o paciente à prática do tráfico, e o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita Para Abordagem Policial, Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Criminal Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Para Abordagem Policial Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular realizada pela polícia
  3. 3 existência de fundada suspeita e monitoramento policial anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita e após monitoramento policial, manifestações fático-probatórias robustas vinculam o paciente à prática do tráfico, e o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.