HC 815755 - DECISAO

HC 815755 - DECISAO

A busca pessoal/veicular foi realizada sem que houvesse fundada suspeita concreta e específica nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas por meio dessa diligência e delas decorrentes são ilícitas, sendo necessária a declaração de nulidade e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular e as delas decorrentes; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Diligências E Produção De Provas, Súmula 7/stj E Limitação Do Reexame Fático
Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade Da Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em busca irregular e seus efeitos

Ratio Decidendi

A busca pessoal/veicular foi realizada sem que houvesse fundada suspeita concreta e específica nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas por meio dessa diligência e delas decorrentes são ilícitas, sendo necessária a declaração de nulidade e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular e as delas decorrentes; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular e as delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento