HC 845788 - DECISAO

HC 845788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque os temas relativos à nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAUÊ SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Veicular, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Competência Para Exame Da Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Veicular Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Coação Ilegal Supressão De Instância Competência Para Exame Da Matéria

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Parties

KAUÊ SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque os temas relativos à nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus