AREsp 2745833 - DECISAO

AREsp 2745833 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada não apenas pela grande quantidade de drogas, mas também pelos indícios de auxílio exacerbado e vínculo com organização criminosa, demonstrando que não se tratou de tráfico eventual; decisão fundamentada e proferida com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SIDINEI DA SILVA BUENO; Órgão Decisório: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Busca Veicular, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83 E 182/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Da Busca Veicular Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83 E 182/stj) +1 more

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Parties

SIDINEI DA SILVA BUENO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada não apenas pela grande quantidade de drogas, mas também pelos indícios de auxílio exacerbado e vínculo com organização criminosa, demonstrando que não se tratou de tráfico eventual; decisão fundamentada e proferida com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se