HC 1017377 - DECISAO

HC 1017377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, visto que a alegação de nulidade da busca veicular não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para a busca veicular indicadas pelas imagens de vigilância, identificação do veículo e presença dos bens subtraídos em seu interior, além do uso de documento falso pela paciente.

Parties
Paciente: DIANA MARYORY MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa) Para Abordagem, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Da Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Para Abordagem Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIANA MARYORY MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, visto que a alegação de nulidade da busca veicular não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para a busca veicular indicadas pelas imagens de vigilância, identificação do veículo e presença dos bens subtraídos em seu interior, além do uso de documento falso pela paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se