AREsp 1697900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo constatou que houve informação da juntada da carta precatória no andamento processual, incumbindo às partes a verificação do...

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Parties
Agravante: ANTENOR BRIZOLARI; Agravante: ZILDA ORLANDO BRIZOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Carta Precatória, Revelia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Nulidade Da Carta Precatória Revelia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição Decenal

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Parties

ANTENOR BRIZOLARI

Agravante

ZILDA ORLANDO BRIZOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da carta precatória por suposta ausência de informação de juntada no andamento processual
  2. 2 dever da parte de consultar o processo digital para verificar documentos juntados
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo constatou que houve informação da juntada da carta precatória no andamento processual, incumbindo às partes a verificação do documento no processo digital, de modo que não houve nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se majoram os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.