AREsp 2758918 - DECISAO

AREsp 2758918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o art. 203 do CTN no sentido de que a nulidade da CDA pode ser sanada mediante substituição até decisão de primeira instância; por analogia à Súmula 283/STF e em face da fundamentação suficiente do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 203 Do CTN, Portaria Da SEFAZ Nº 1.116/2000
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 203 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data de vencimento indicada na CDA (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA até decisão de primeira instância (art. 203 do CTN)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o art. 203 do CTN no sentido de que a nulidade da CDA pode ser sanada mediante substituição até decisão de primeira instância; por analogia à Súmula 283/STF e em face da fundamentação suficiente do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.