AREsp 1980424 - DECISAO

AREsp 1980424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, mantendo-se a decisão que afastou os juros declarados inconstitucionais e aplicou a taxa Selic como limitador dos encargos, em observância aos princípios de economia processual.

Parties
Agravante: SUPRICEL LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Juros E Taxa Selic, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade De Juros Estaduais
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Juros E Taxa Selic Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SUPRICEL LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros na CDA implica na nulidade e cancelamento da certidão de dívida ativa
  2. 2 Se é suficiente aplicar a taxa Selic como limitador dos encargos em vez de anular a CDA
  3. 3 Se a exclusão de parcela de juros compromete a presunção de certeza e liquidez do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, mantendo-se a decisão que afastou os juros declarados inconstitucionais e aplicou a taxa Selic como limitador dos encargos, em observância aos princípios de economia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.