AREsp 2022100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que a CDA continha os elementos formais exigidos e que a agravante não comprovou inequivocamente a nulidade; admitir reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INES APARECIDA GOUVEIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Administrativo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA GOUVEIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que a CDA continha os elementos formais exigidos e que a agravante não comprovou inequivocamente a nulidade; admitir reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.