AREsp 2675969 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, afastou a nulidade da CDA por preenchimento dos requisitos legais, reconheceu a validade do auto de infração e da multa com fundamento em normas do CONMETRO/INMETRO e aplicou princípios de discricionariedade administrativa; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações processuais, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Embargante: embargante; Autarquia Federal: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Multa Administrativa, Discricionariedade Da Administração Pública, Execução Fiscal, Encargo Do Decreto Lei N.º 1.025/69, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Do Consumidor Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Multa Administrativa Discricionariedade Da Administração Pública Execução Fiscal +3 more

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Parties

embargante

Embargante

INMETRO

Autarquia Federal

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 legalidade do auto de infração e da multa aplicada pelo INMETRO/CONMETRO
  3. 3 necessidade de decreto regulamentador para aplicação da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, afastou a nulidade da CDA por preenchimento dos requisitos legais, reconheceu a validade do auto de infração e da multa com fundamento em normas do CONMETRO/INMETRO e aplicou princípios de discricionariedade administrativa; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações processuais, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial