AREsp 2687068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais, as alegações relativas à natureza essencial do bem exigem dilação probatória (incabíveis em exceção de...

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Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A; Exequente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução Fiscal, Penhora De Bem Essencial À Atividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Tema Repetitivo 987/stj, Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Fiscal Penhora De Bem Essencial À Atividade +5 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais, as alegações relativas à natureza essencial do bem exigem dilação probatória (incabíveis em exceção de pré-executividade) e a revisão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; alegações genéricas de violação de lei federal foram consideradas insuficientes, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.