AREsp 2748981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FERRAMENTARIA JN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Multa Moratória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FERRAMENTARIA JN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 alegação de nulidade das certidões de dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.