REsp 1976221 - DECISAO

REsp 1976221 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, adotou-se entendimento de que a CDA que não indica o fundamento legal específico deve ser oportunamente emendada ou substituída pelo exequente nos termos do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980, art. 203 do CTN e Súmula 392 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou com precisão a alegada violação de dispositivos de lei federal, incorrendo na limitação prevista na Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Emenda/substituição Da CDA, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 392 STJ E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Emenda/substituição Da CDA Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 392 STJ E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do fundamento legal na CDA acarreta nulidade absoluta e se tal CDA pode ser emendada ou substituída pelo exequente
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria deduzida (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, adotou-se entendimento de que a CDA que não indica o fundamento legal específico deve ser oportunamente emendada ou substituída pelo exequente nos termos do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980, art. 203 do CTN e Súmula 392 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou com precisão a alegada violação de dispositivos de lei federal, incorrendo na limitação prevista na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais