AREsp 2881265 - DECISAO

AREsp 2881265 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada demanda análise de legislação estadual, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF e o provimento demandaria reexame do acervo probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e aplica-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Processo Administrativo Fiscal (paf), Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Preclusão/inovação Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Processo Administrativo Fiscal (paf) Ampla Defesa E Devido Processo Legal Preclusão/inovação Recursal Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de intimação no processo administrativo fiscal e violação do direito à ampla defesa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão envolvendo lei estadual (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 inovação recursal e preclusão lógica/consumativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada demanda análise de legislação estadual, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF e o provimento demandaria reexame do acervo probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e aplica-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC