REsp 1941043 - DECISAO

REsp 1941043 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a validade da certidão de dívida ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos relativos aos honorários, impedindo o exame da matéria (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: DFM EMBALAGENS PLÁSTICAS- EIRELI EPP; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DFM EMBALAGENS PLÁSTICAS- EIRELI EPP

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de discriminação do cálculo de juros e encargos
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a validade da certidão de dívida ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos relativos aos honorários, impedindo o exame da matéria (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, considerando a ausência de sua fixação na origem.