AREsp 2022100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O Tribunal de origem concluiu que, embora fosse possível analisar as alegações da agravante com base nos documentos juntados, ela não havia comprovado a alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). A reforma desse entendimento demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INES APARECIDA GOUVEIA DE OLIVEIRA contra a decisão de minha relatoria de fls. 373/378. A parte agravante alega, em síntese: (a) houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem se omitiu sobre questões essenciais para a solução da controvérsia; (b) o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa não esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, já que não demanda o reexame de matéria fática. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 397/403). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O Tribunal de origem concluiu que, embora fosse possível analisar as alegações da agravante com base nos documentos juntados, ela não havia comprovado a alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). A reforma desse entendimento demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não obstante as alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. A parte alega que houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o Tribunal de origem se omitiu sobre: (i) a afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/1980, em razão da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA); (ii) excesso de execução. Ocorre que essas questões foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, conforme se vê no trecho a seguir destacado (fls. 222/225): Na hipótese em exame, não verifico haver óbice para discussão sobre a validade da CDA e a exigibilidade do crédito exequendo, visto que tais matérias podem ser verificadas a partir dos documentos juntados pelas partes, sem a necessidade de dilação probatória. Com efeito, a certidão de dívida ativa que instrui a execução deve corresponder a um verdadeiro título executivo, contendo todos os elementos indispensáveis à produção de defesa pelo executado. Consoante prescrevem os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2o, §§ 5o e 6o, da Lei n.6.830/80, a certidão da dívida ativa apta a embasar a execução fiscal deve indicar todos os elementos necessários à identificação do débito, quais sejam: .. No especial caso em exame, verifico que a parte agravante sustentou a nulidade da CDA destacando a ausência de indicação clara da origem, natureza e fundamento do crédito cobrado. Isso porque, conquanto os dispositivos lançados no auto de infração se refiram ao trânsito de bovinos e bubalinos no território estadual sem certificado de vacinação, o termo de vistoria que deflagrou o procedimento administrativo informa que durante a vistoria da propriedade se constatou a inexistência dos bovinos no local e que dirigindo-se a outra propriedade, cuja localização nem mesmo foi discriminada, foram encontrados 65 bovinos. Examinando a CDA que instrui o presente processo, verifico que o título apresenta o nome do devedor e seu domicílio; a descrição do débito, com a indicação de seu valor original, do termo inicial e da forma de calcular os juros incidentes sobre a dívida; a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa e os números do processo administrativo e do auto de infração (documento n. 19). Outrossim, evidencio que a certidão apresenta a origem e a natureza do débito, consistente em multa aplicada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA em virtude da prática da irregularidade de "transitar com animais comercializados (496 bovinos) sem GTA", bem como o seu fundamento legal, que encontra previsão no artigo 5o, inciso IV, da Lei n. 10.021/1989, e no artigo 7o, inciso IV, do Decreto n. 30.879/1990 (documento n. 19). Em sede de cognição sumária, não evidencio na CDA mácula que pudesse justificar a suspensão da ação executiva, já que apresenta todos os elementos indispensáveis à produção de defesa pelo executado. Imperioso ressaltar que a "dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez," presunção que, embora seja relativa, pode ser ilidida apenas por prova inequívoca, a cargo da parte executada ou quem lhe aproveite (artigo 3o da Lei n. 6.830/80). Na hipótese dos autos, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, inequivocamente, a alegada nulidade da CDA que instruiu a execução. A esse respeito, destaco que o Auto de Infração juntado pela excipiente foi devidamente preenchido e assinado por Fiscal Agropecuário do IMA, gozando, portanto, de presunção de legalidade. Ademais, o documento apresenta os dados do infrator, bem como a caracterização da infração, com especificação de quantidade, código de lançamento, legislação infringida e cominação de penalidades, demonstrando, também, o valor da multa arbitrada, local e data da autuação (documento n. 32). Por sua vez, a Ficha Sanitária Animal apresentada pela recorrente traz a descrição do produtor, da propriedade e dos rebanhos existentes, noticiando a existência de 496 bovinos, no período de 01.03.2017 a 24.03.2017 (documento n. 30), sendo oportuno apontar que a infração foi autuada no dia 24.03.2017 (documento n. 32). Diante desse quadro, verifico, em sede de cognição sumária, que as questões apontadas pela excipiente não restaram comprovadas de plano. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Na presente hipótese, a parte agravante pretendeu o reconhecimento da nulidade da CDA, pelo não preenchimento dos requisitos legais, em exceção de pré-executividade. A exceção foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu que a comprovação dos fatos alegados pela parte demandaria dilação probatória. Conforme o trecho do acórdão recorrido já destacado por ocasião do exame da alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem concluiu que, embora fosse possível analisar as alegações da ora agravante com base nos documentos juntados, ela não tinha comprovado a alegada nulidade da CDA. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Assim, está correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.