REsp 2173613 - DECISAO

REsp 2173613 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem constatou, mediante exame do acervo fático-probatório, que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos formais e que a impugnação do valor cobrado exige dilação probatória para comprovar eventual excesso, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, o que impede o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: PAST CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Dilação Probatória, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Do Título Executivo Dilação Probatória Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAST CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa reúne requisitos formais exigidos (art. 202 CTN; art. 2º, §5º e incisos da LEF)
  2. 2 Se cabe exceção de pré-executividade para discutir alegado erro de cálculo e excesso de execução sem dilação probatória
  3. 3 Se houve nulidade da CDA por ausência de termo inicial, indicação de atualização monetária ou forma de cálculo de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem constatou, mediante exame do acervo fático-probatório, que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos formais e que a impugnação do valor cobrado exige dilação probatória para comprovar eventual excesso, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, o que impede o acesso à instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL