AREsp 2848025 - DECISAO

AREsp 2848025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o aresto recorrido corretamente considerou que excesso de cobrança de juros e multa pode ser corrigido por retificação aritmética da CDA, sem extinção da execução.

Parties
Agravante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Multa Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Multa Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de juros e multa inconstitucionais torna a CDA inesgível por ausência de certeza e liquidez
  2. 2 se o excesso de cobrança de juros e multa invalida a CDA ou se admite-se retificação por cálculo aritmético
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o aresto recorrido corretamente considerou que excesso de cobrança de juros e multa pode ser corrigido por retificação aritmética da CDA, sem extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.