AREsp 1517758 - DECISAO

AREsp 1517758 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, constatando que a CDA estava assinada por autoridade identificada e não havia prejuízo à defesa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON CARLOS KUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Alegação De Omissão E Aplicação Da Súmula 7 (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON CARLOS KUGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Alegação De Omissão E Aplicação Da Súmula 7 (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de identificação da autoridade subscritora
  2. 2 alegação de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de exame da CDA em recurso especial sem reexame de provas versus vedação pela Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, constatando que a CDA estava assinada por autoridade identificada e não havia prejuízo à defesa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.