HC 989232 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no agravo interno n. 2041355-82.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de roubo majorado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, respondendo em liberdade. O Tribunal de origem negou provimento a apelo interposto pela Defesa e rejeitou os embargos de declaração opostos. Certificado o trânsito em julgado da condenação, foi ajuizada revisão criminal, que teve a liminar indeferida. Interposto agravo regimental, foi negado provimento ao recurso. O impetrante sustenta a nulidade absoluta da certidão de trânsito em julgado, por ausência de intimação pessoal do Defensor Público. Aduz que o acórdão que julgou os embargos de declaração foi proferido em 17 de junho de 2024, mas só foi disponibilizado nos autos em 20 de setembro de 2024. Acrescenta que a intimação não chegou a ser encaminhada para a Defensoria Pública, provavelmente por problemas técnicos. Assevera que a ausência de intimação pessoal do defensor público para ciência da decisão de julgamento do recurso configura nulidade absoluta, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Afirma que a decisão colegiada que indeferiu a providência liminar traduz em verdadeiro absurdo, pois ignorou o erro crasso do Poder Judiciário, colocando o paciente na iminência de sofrer prisão definitiva. Requer, liminarmente, que seja impedida a decretação da prisão definitiva e a expedição de guia de recolhimento definitiva. No mérito, pleiteia a anulação da certidão de trânsito em julgado e a devolução do prazo para interposição de recurso especial. A liminar foi indeferida (fls. 87/89). As informações foram prestadas (fls. 96/97 e 100/102). O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento da impetração (fls. 148/151). Os Impetrantes trouxeram a estes autos cópia do acórdão proferido na revisão criminal n. 041 355-82.2025.8.26.0000 (fls. 154/161). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, presente está o pressuposto processual negativo da litispendência. Conforme apontou o Ministério Público Federal, (..) alegando a mesma nulidade aqui arguida pelo ora impetrante, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou o HC 957.947/SP também em favor do paciente, o qual não foi conhecido por essa D. Relatoria, em decisão proferida em 05/02/2025, por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio. Todavia, mesmo não tendo o writ sido conhecido, consignou-se que "O acórdão da Apelação Criminal, integrado pelo subsequente Embargo de Declaração, teve o trânsito em julgado devidamente certificado, conforme as informações fornecidas pelo Juízo de origem (fl. 155) ", de modo que não há "flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício". Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, em 11/02/2025, o qual está pendente de julgamento por essa eg. Corte. Em 17/03/2025, foi impetrado o presente writ. Logo, por ser inadequada a via eleita a se impugnar acórdão proferido em sede de agravo regimental interposto contra indeferimento de pedido de liminar em revisão criminal e diante da presença da litispendência, a impetração não deve ser conhecida. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA