AREsp 1847835 - DECISAO

AREsp 1847835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das disposições do CPC/73 invocadas, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte (teoria da aparência), concluiu pela validade da citação entregue no endereço da empresa; admitir a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Nulidade Da Citação Prequestionamento Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 215, 222 e 247 do CPC/73 quanto à nulidade da citação por envio a endereço diverso da sede
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca das normas invocadas
  3. 3 validade da citação recebida por pessoa não habilitada à luz da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das disposições do CPC/73 invocadas, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte (teoria da aparência), concluiu pela validade da citação entregue no endereço da empresa; admitir a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.