AREsp 1766564 - DECISAO

AREsp 1766564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com o art. 741, I, do CPC/1973 quanto à possibilidade de arguição da nulidade da citação por embargos à execução, a notificação da autoridade coatora foi considerada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA MELO DA SILVEIRA; Embargante/parte Interessada: Município de Campo Largo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Capacidade Processual De Órgãos Públicos, Fundamentação Mínima Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Administrativo Nulidade Da Citação Embargos À Execução Coisa Julgada Capacidade Processual De Órgãos Públicos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA APARECIDA MELO DA SILVEIRA

Agravante

Município de Campo Largo

Embargante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a notificação da autoridade coatora (presidente da Câmara Municipal) constitui citação da pessoa jurídica interessada
  2. 2 possibilidade de arguição da falta de citação do processo de conhecimento por meio de embargos à execução nos termos do art. 741, I, CPC/1973
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com o art. 741, I, do CPC/1973 quanto à possibilidade de arguição da nulidade da citação por embargos à execução, a notificação da autoridade coatora foi considerada eficaz na ciência do Município representado pela Procuradoria, e o recurso especial padecia de fundamentação genérica, sem demonstrar violação específica de dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de haver limites à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial