AREsp 1940857 - DECISAO

AREsp 1940857 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da sentença, a nulidade da citação não pode ser arguida por agravo no recurso especial, devendo ser discutida por querela nullitatis ou ação rescisória; ademais, por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HÉLIO JOSÉ DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Ação De Execução
Processual Civil Nulidade Da Citação Querela Nullitatis Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 283/stf Cpc/2015 Ação De Execução

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO JOSÉ DA SILVA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de nulidade da citação após trânsito em julgado
  2. 2 Via adequada para alegar nulidade da citação (querela nullitatis ou ação rescisória)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da sentença, a nulidade da citação não pode ser arguida por agravo no recurso especial, devendo ser discutida por querela nullitatis ou ação rescisória; ademais, por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial