REsp 1910613 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL e Agravo em Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO NÚCLEO RURAL LAGO OESTE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de apelação cível, assim ementado (fls. 461/462e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA CITRA PEMA. RECONHECIDA. SANEAMENTO DA OMISSÃO. ART. 1.013, §3º, III CPC. REVELIA. EFEITOS.MÉRITO. PERMISSÃO DE USO. DER. CONSTRUÇÃO. Á REA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. Preliminar afastada. 2. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na reconvenção. 3. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC, para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. 4. Decretada a revelia do primeiro réu, não há que se falar em veracidade dos fatos alegados, vez que há pluralidade de réus e o segundo apresentou defesa. Além disso, o cerne da controvérsia está na legitimidade do ato administrativo que é questão de direito. 5. O Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal tem competência para conceder permissão de uso nas faixas de domínio das rodovias. Contudo, tal permissão não autoriza a construção de imóvel em área pública, caracterizando verdadeiro desvio de finalidade do ato administrativo. 5.1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 5.2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. Obras realizadas em área pública sem o devido alvará de construção devem ser imediatamente demolidas. 6. Apesar da ilegalidade perpetrada com a construção irregular, necessária a comprovação do dano material requerido, vez que este não é presumível. Mera alegação de suposta perda do valor econômico do imóvel não é capaz de justificar a indenização material. 7. No caso específico dos autos, inexiste condenação e o proveito econômico é inestimável, já que só deferidos os pedidos de anulação do ato e da demolição, sendo necessária a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 8. Conheço do recurso, rejeito a preliminar de cerceamento.Acolho a preliminar de nulidade da sentença, dando parcial provimento ao recurso, integrando a sentença e julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Opostos embargos de declaração por San Remo Posto de Servios LTDA e Outros, foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de apelação da Associação e negar provimento e dar provimento ao apelo do Autor (fls. 557/587e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.RECURSO DER. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA.OMISSÃO. OBSCURIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.NULIDADE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA.REGULARIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOCORRENTES. OMISSÃO.RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER.OCORRENTE. VÍCIO SANADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO ASSOCIAÇÃO. OMISSÃO OBSCURIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE OBRA.POSSIBILIDADE REGULARIZAÇÃO. INOCORRENTES.RECURSO AUTOR. OMISSÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRENTE.VÍCIO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DER PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. VÍCIOS SANADOS. Recurso do DER 1. Acitação é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício no referido ato processual pode ensejar uma nulidade absoluta. Entretanto, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir deste momento o prazo para apresentação de defesa. Artigo 239, §1º do CPC. Precedentes. Preliminar de nulidade afastada. 1.1. O réu/embargante, após comparecer espontaneamente ao feito, teve três oportunidades para se manifestar acerca da nulidade. Entretanto, somente suscitou a referida nulidade quando houve a alteração da sentença que tinha sido benéfica aos seus interesses. 1.2. Tal comportamento configura a chamada "nulidade de algibeira" que ocorre quando a parte deliberadamente opta por se manter silente, vindo a suscitar nulidades somente em momento muito posterior, conduta violadora da boa-fé processual e amplamente rechaçada pela jurisprudência. Fixação de multa de litigância de má-fé. Art. 80 e 81 do CPC. 2. O acórdão é contraditório, pois, apesar de declarar a nulidade do ato administrativo, não indicou qual seria. 2.1. lnexiste nulidade no ato administrativo do DER, já que não há qualquer determinação de construção nele, não tendo a autarquia ré cometido qualquer ato que seja passível de anular o ato administrativo objeto dos autos. Vício sanado. 3. lnexistem omissões ou obscuridade quanto a declaração de irregularidade da obra. O acórdão estabeleceu que a associação ré não obteve o licenciamento da obra junto a Administração Regional onde estava situado o referido empreendimento, descumprindo assim o disposto na Lei nº 2.105/98, esta ainda vigente ao tempo do início das construções. 4. Após a judicialização da questão é incabível se falar emregularização da obra, sendo necessária a demolição, J tal qual determina a lei. Omissão e obscuridade inexistentes. 5. O acórdão foi omisso, pois não estabeleceu o responsável pela obrigação de fazer. 5.1. No caso dos autos, o responsável pela obrigação de fazer é o particular,tendo em vista que este erigiu a obra, sem o devido alvará de construção, descumprindo o disposto na legislação vigente na época da construção do empreendimento. Omissão sanada. 6. Havendo correção da contradição no acórdão, perde o objeto o pedido de alteração dos honorários advocatícios fixados em face do embargante. Recurso da Associação 7. Omisso o acórdão quanto à nulidade do ato administrativo, entretanto, sem vícios quanto à irregularidade da obra e a impossibilidade de regularização. Reiteração dos argumentos desposados na análise do recurso do DER. Recurso do autor 8. Omisso o acórdão que determinou a demolição e não estabeleceu prazo para tanto. 8.1. Caberá à associação realizar a demolição e limpeza no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado do presente acórdão. Omissão sanada. 9. Recursos conhecidos. Recurso do DER. Preliminar rejeitada.No mérito, recurso parcialmente provido, com efeitos infringentes. Recurso da Associação não provido. Recurso do autor provido. Acórdão saneado. Opostos embargos de declração pela Associação dos Produtores do Núcleo Rural do Lago Oeste, foram acolhidos, para dar provimento ao recurso especial (fls. 621/630e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OCORRÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VÍCIOS SANADOS. 1. O Código de Processo Civil estabelece que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, a sentença deverá, de forma expressa, distribuir entre as partes litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocaticios. Estabelece, ainda, que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência dos artigos 86, caput, e 87, §1º do CPC. 2. No caso dos autos, após o parcial provimento dos Embargos de Declaração opostos pelo segundo réu, com efeitos infringentes, o autor restou sucumbente em dois terços dos seus pedidos. Logo, considerando a sucumbência reciproca e proporcional, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, na proporção de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios a cargo do autor e 30% (trinta por cento) a cargo da primeira ré. Sem obrigação quanto ao segundo réu, haja vista que deixou de ser sucumbente após o deferimento parcial dos seus aclaratórios. 4. Recurso conhecido e provido. Vícios sanados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, o Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Art. 80, IV, V e VI; e 81; 239; 278, parágrafo único; 485, IV e § 3º, todos do Código de Processo Civil (fls. 713/714e) Em primeiro lugar, o recorrente não agiu com dolo e tampouco houve conduta desleal ou abusiva, máxime em se considerando que a preliminar de nulidade, além de ter sido suscitada por procurador que não atuou anteriormente no processo, diz respeito a matéria de ordem pública e se lastreia em precedentes desse próprio Tribunal de Justiça. O ora recorrente demonstrou a inexistência de sua citação, nulidade absoluta que alcança o pressuposto de existência do processo e, como tal, pode ser suscitado a qualquer tempo e reconhecido de ofício; e até mesmo enseja a actio nullitatis. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Além disso, consignou-se que, no caso, esse vício não é suprido pelo comparecimento espontâneo do réu, tendo em vista que os Procuradores do Distrito Federal não têm poder para receber citação. Nessa esteira, citou-se a jurisprudência desse colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o peticionannento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação (AgRg no REsp 1.076.121/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/09/2015, Aglnt no AREsp 993.298/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 25/04/2018, entre outros). Por fim, ressaltou-se que houve efetivo prejuízo ao réu, que não exerceu a defesa e o contraditório em sua plenitude. Assim, a invocação da nulidade em apreço não caracteriza qualquer deslealdade. Em verdade, decorre do múnus que se impunha ao procurador em defesa da Administração e de seus interesses indisponíveis. Em segundo lugar, trata-se de invalidade que não é alcançada pela preclusão, cujo reconhecimento pelo acórdão recorrido configura, também, a violação dos artigos 239; 278, parágrafo único; 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a inexistência de citação constitui nulidade absoluta que não é alcançada pela preclusão e pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, foi violada a disposição do parágrafo único do artigo 278 do Código de Processo Civil no sentido de que a preclusão não se aplica "às nulidades que o juiz deva decretar de ofício". Houve, também, contrariedade o § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o qual determina ao juiz o conhecimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da matéria, entre outras, referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme precedente dessa colenda Corte de Justiça, "deve ser afastada a pena por litigância de má-fé ao réu, quando poderia, a qualquer tempo, alegar a nulidade processuar (REsp 649.949/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/03/2005). - Arts. 85, § § 2º, 3º ; 4º, III, 5º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil (fl. 715) O acórdão recorrido arbitrou os honorários por equidade, com fundamento no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ocorre que é inaplicável, ao caso concreto, o juízo de equidade de que trata o aludido dispositivo federal, violado na espécie, tendo em vista que não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório; ou de valor da causa muito baixo. A legislação processual é clara no sentido de que, não havendo condenação principal, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa, observados os parâmetros mínimos, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º, do Código de Processo Civil. Com efeito, os §§ 30 e 5o do artigo 85 do Código de Processo Civil asseguram a proporcionalidade dos honorários nas causas de valor elevado e, mesmo assim, impõem percentuais mínimos. Conforme tais normas, mesmo nas grandes demandas, incidem os percentuais mínimos (sobre o valor da causa) estabelecidos nos incisos I a V do aludido § 3o, sendo que "a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". O próprio § 3º, ao determinar a observância dos incisos I a IV do § 2º, não afastou a aplicação dos aventados percentuais, de modo que os critérios de equidade não legitimam, no caso, o arbitramento em desconformidade com o patamar mínimo. Além disso, o § 6o do artigo 85 do Código de Processo Civil, também violado na espécie, impõe a aplicação dos limites percentuais em comento "independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". O grau de complexidade da causa, a despeito de ser um dos critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência, não legitima a fixação dessa verba em desacordo com os limites estabelecidos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com contrarrazões (fls. 750/765e), o recurso epecal do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal foi admitido (fl. 773e). A Associação de Produtores do Núcleo Rural do Lago Oeste também interpôs recurso especial, nos termos doart. 105, III, a, da Constituição da República, alegando queo acórdão recorrido negou vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 10, e 492, parágrafo único, ambos do CPC, porque a demolição da edificação somente é possível quando não puder ser regularizada; todavia, as partes não foram sequer intimadas para se manifestarem sobre esse tema. Com contrarrazões, o recurso da associação foi inadmitido (fl. 770e), tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial (fls. 778/787e). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do Agravo em Recurso Especial e seu improvimento e pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 833/842e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do Agravo em Recurso Especialinterposto pelaAssociação de Produtores do Núcleo Rural do Lago Oeste. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial da Associação não foi admitido sob os seguintes fundamentos (fls. 768/770e): Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Isso porque "Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos". (AgInt no AREsp 1618103/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ-e de 3/8/2020). Melhor sorte não colhem as sustentadas ofensas aos artigos 10, e 492, parágrafo único, ambos do CPC, pois o desate do tema demolição foi realizado com base nas Leis Distritais 2.105/1998 e 6.138/2018. Portanto, a eventual reforma do acórdão impugnado está a depender da interpretação de legislação local, cuja tarefa é obstada pelo enunciado 280 da Súmula do STF (AgInt no AREsp 1246192/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ-e de 23/3/2020). Por fim, a imposição de multa por litigância de má-fé, bem como a fixação de honorários recursais, embora previstas nos artigos 80 e 85, ambos do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela recorrente. Entretanto, as razões do Agravo apresentam conteúdo genérico, não impugnando, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp n. 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp n. 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp n. 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e AREsp n. 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Quanto ao Recurso Especial do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em relação ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, o acórdão recorrido manifestou no sentido de que a parte, ao adotar comportamento que contribuiu para a alegação (fls. 567/572e): de uma nulidade de algibeira", "buscou, em verdade, criar pretensas nulidades acerca de fatos já alcançados pela preclusão, com o fim de criar tumulto processual em razão da reforma da sentença em sede de recurso de apelação. (..) Fundamentou, ainda, que "a conduta do réu de optar por se manter silente, vindo a suscitar a nulidade somente em momento muito posterior, configura as situações descritas nos incisos IV, V e VI do referido artigo 80 ", bem como "houve descumprimento dos deveres processuais, havendo oposição injustificada ao andamento do processo, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS.OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando embargos à execução, atestou que não houve ofensa à coisa julgada, pois o embargante, ora agravado, não estava "trazendo argumentos novos em momento inoportuno" e nem almejava "modificar o que restou decidido na fase de conhecimento da ação", mas sim a "correta e efetiva aplicação daquele provimento jurisdicional". 3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo para reconhecer ofensa à coisa julgada sobre a matéria em debate demandaria reexame do conjunto fático-probatório, consistente no cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Este Tribunal Superior entende que apenas "o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 5. Com amparo na orientação jurisprudencial do STF de que a TR pode ser aplicada em substituição ao extinto BTN se houver concordância das partes, a Corte local entendeu que, "conquanto não houvesse previsão contratual de que deveria ser utilizada TR em substituição ao BTN", a parte credora, ora agravante, "instada a se manifestar na fase de conhecimento, concordou expressamente com a utilização daquele indexador (TR)", de modo que, se formalizou um ajuste nesse sentido, não pode, "neste momento, depois de transitado em julgado a questão, querer modificar os termos pactuados, sob pena de, como ressaltado pelo magistrado singular, praticar comportamento totalmente contraditório" (venire contra factum proprium). 6. Na peça recursal, a parte esmera-se em defender a inaplicabilidade da TR, sem infirmar o fundamento de sua expressa concordância com aquele indexador, falta que enseja a incidência analógica da Súmula 283 do STF. 7. Divergir do aresto impugnado acerca do enquadramento da parte nas condutas dos incisos II e V do art. 80 do CPC/2015, pois estava "distorcendo completamente o que foi decidido" e praticando "atos incompatíveis com a boa-fé processual", esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que demanda imperioso reexame dos fatos e provas constantes nos autos. 8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1311173/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTE. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO QUE ATENDE O ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR. 1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 211 do STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do processo, vedado em recurso especial. 4. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a inexistência das condicionantes para o reconhecimento da litigância de má-fé processual, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. 5. A previsão contida no § 3º do art. 81 do CPC/2015 não determina que a indenização pela litigância de má-fé seja arbitrada em quantia em espécie, podendo plenamente ser fixada em percentual sobre o valor da causa, o que atende o estabelecido pelo legislador. 6. Descabida a pretensão de nova majoração dos honorários, deduzida em sede de impugnação, por ocasião do julgamento do presente agravo interno 7. Não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé a interposição de recurso cabível, ainda que reiterados os mesmos argumentos já refutados na origem. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1680244/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1723745/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) De outra parte, quanto aos honorários de sucumbência, o Tribunal de origementendeu que "não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável, sendo necessário aplicar o previsto no inciso oitavo nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ", ao assim fundamentar (fl. 485e): Só estão sendo deferidos os pedidos de nulidade do ato e da demolição, de forma que não há como estimar qual o proveito econômico a parte está tendo. Assim, considerando que, in casu, o proveito econômico é inestimável, já que não esclarecido nos autos nem discutido pelas partes, necessária a fixação dos honorários por apreciação equitativa. O Recorrente pretende a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa, uma vez que "o valor da causa constitui, na espécie, o melhor parâmetro para a fixação da verba sucumbencial, por refletir o conteúdo econômico em discussão" (fl. 716e). Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a "equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório" (AgInt no REsp 1807225/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.11.2019, DJe 26.11.2019). Ademais, com a ressalva do meu posicionamento, a Primeira Turma desta Corte tem entendido que, "quando não é possível estimar eventual proveito econômico (..) os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo" (REsp 1826794/SE, Rel.: Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.FIXAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO.AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. No novo regime processual, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, conforme o § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. A "equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório" (AgInt no REsp 1807225/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). 4. Quando não é possível estimar eventual proveito econômico, a egrégia Primeira Turma tem entendido que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo (REsp 1826794/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 5. Nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, em que a demandada deve arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade, é possível arbitrar a verba honorária "com base na equidade, critério que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015." (AgInt no REsp 1836344/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020). 6. Caso em que a ação popular foi extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (revogação no curso da demanda do edital de concorrência internacional cuja anulação se pleiteava) e, ante o princípio da causalidade, a parte ré foi condenada a pagar a verba sucumbencial. 7. Enquanto a parte autora, ora agravante, pretende o arbitramento dos honorários advocatícios em prol de seus advogados de acordo com os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, ou seja, entre os percentuais mínimo de 1% e máximo de 3% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.660.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta milhões), a Corte de origem reputou inestimável o valor da causa e entendeu que a verba honorária de sucumbência deveria ser fixada mediante apreciação equitativa, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), haja vista o seguinte: a) trata-se de pedido declaratório e não condenatório; b) não há proveito econômico a aferir; e c) houve exagero no valor atribuído à causa, porquanto a parte autora desconsiderou "o quantum que o Estado gastaria com o contrato sem ter um centavo sequer de retorno". 8. Não é possível discordar do pressuposto fático referente à impossibilidade de estimar o proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda e, assim, afastar a fixação da verba por equidade, em face do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 9. A tese de que o valor da causa espelhava o valor do contrato, segundo prescreve o art. 259 do CPC/1973, então vigente, não foi enfrentada na origem, porquanto deixou de ser agitada nos dois embargos de declaração ali opostos, pelo que, no ponto, o especial esbarra no óbice da Súmula 282 do STF. 10. O teor do §6º do art. 85 do CPC/2015, a despeito de invocado nos primeiros embargos, também não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que permite a incidência da Súmula 211 do STJ. 11. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1862605/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, bem como, nos termos doarts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.