AREsp 1918853 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Endereço constante do mandado que corresponde àquele indicado pela ré em seu site. Protesto de dívida já paga. Dano moral existente. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 242 e 280 do CPC. Alega a nulidade da citação, uma vez que a parte recorrente teria demonstrado nos autos que não se encontrava estabelecida no imóvel desde 2016, tendo o mandado de citação sido indevidamente recebido por terceiro. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 337-351. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional. Na espécie, a Corte local afastou a tese de nulidade da citação com a seguinte fundamentação: "Inicialmente, cabe rejeitar a alegação de nulidade da citação, pois, como bem salientado pelo juízo de primeiro grau, o endereço constante do mandado é o mesmo que estava indicado no site da ré." (fl. 282) Desse modo, constata-se que rever esse entendimento da Corte locale acolher a pretensão recursalde que o mandado de citação não teria sido efetivado no atual endereço da ré ora recorrente demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Por oportuno,"A revisão da conclusão estadual - acerca da validade da citação efetuada - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ."(AgInt no REsp 1795945/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) 2.1Acrescenta-se, especificamente quanto ao dissídio jurisprudencial, que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Nesse sentido o AgRg no Ag 1004354 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag 657431/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.