HC 700809 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

1. 1 nulidade da sentença por vício da citação e intimação para a instrução
2. 2 impossibilidade de exame no STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
3. 3 alegação de impedimento do Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado liminarmente porque a alegada nulidade da citação e da intimação para a instrução não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem; seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, inviabilizando a análise na via estreita do writ; não houve impedimento do Relator por ausência de decisão de mérito na instância anterior; por tais razões indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste writ.

Orders

• Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.