REsp 1958872 - DECISAO

REsp 1958872 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão embargado quanto ao ponto indicado; a alegação de suprimento da nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo constituiu inovação recursal não suscitada no processo originário e as razões recursais estavam...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Administrativo Nulidade Da Citação Embargos Infringentes Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da citação
  2. 2 Aplicação do art.214, §1º, do CPC/73 e discussão sobre suprimento da nulidade pela comparecimento espontâneo
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão embargado quanto ao ponto indicado; a alegação de suprimento da nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo constituiu inovação recursal não suscitada no processo originário e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impondo a aplicação, por analogia, dos óbices das súmulas 283 e 284 do STF, além de vedar o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, a fixação de honorários recursais mostrou-se indevida por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Publique-se e intimem-se.