AREsp 2546172 - DECISAO

AREsp 2546172 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por ocasião do exame, concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas; o agravante não comprovou residência no endereço alegado, de modo que a declaração de nulidade da citação...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Cobrança De Condomínio, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade Da Citação Cobrança De Condomínio Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS PERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da citação e validade dos atos expropriatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por ocasião do exame, concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas; o agravante não comprovou residência no endereço alegado, de modo que a declaração de nulidade da citação dependeria do revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, sem aplicar multa por litigância de má-fé, e majoraram-se honorários recursais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Não acolhido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.